quinta-feira, 23 de fevereiro de 2012

Câmara aprova Ouvidoria Geral do Município

A Câmara aprovou ontem, em segunda votação e novamente por unanimidade, o projeto de Lei 04/12 que cria e regulamenta a Ouvidoria Geral do Município. A medida não recebeu emendas em plenário e aguarda sanção do Prefeito Edson Basso para entrar em vigor.

O texto obriga, entre outros pontos, que a função de Ouvidor Municipal seja preenchido por um servidor concursado. Outro destaque é quanto ao tempo de resposta as solicitações da população. Com a Lei em vigor a Prefeitura terá sete dias para atendimento aos questionamentos encaminhados.

O texto prevê ainda a divulgação do relatório de atendimento em Diário Oficial e a prestação de contas do trabalho do órgão à sociedade.

O autor da nova Lei, Wilson Andrade (PSB) comemorou - "É um grande avanço para todos nós. Agora sim teremos uma ferramenta que dará maiores poderes ao cidadão".

Leia aqui o texto na integra.

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